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DECLARAÇÃO À...................................
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede à xxxxxxxxxxxxx, ooo – nonononononono - SP, CNPJ. 00.000.000/0001-00, DECLARA, para fins de não incidência na fonte da CSLL/COFINS/PIS, a que se refere o art.30 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003, que é regularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos termos da Lei nº 9.317, de 05.12.96. Para esse efeito, a declarante informa que: I-preenche os seguintes requisitos: a)-conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; b)-apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; II-o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art.32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art.299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art.1º da Lei nº 8.137, de 27.12.90).
Rio de janeiro,
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