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Í N D I C E
CAPÍTULO I -
DO FATO GERADOR
( Do artigo 1.º
ao artigo 3.º )
CAPÍTULO II -
DA BASE DE CÁLCULO
( Do artigo 4.º
ao artigo 13 )
CAPÍTULO III
- DA ALÍQUOTA
( Artigo 14 )
CAPÍTULO IV -
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
( Do artigo 15
ao artigo 20 )
CAPÍTULO V -
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
( Do artigo 21
ao artigo 29 )
CAPÍTULO VI -
DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
( Do artigo 30 ao artigo 31 )
CAPÍTULO VII
- DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
( Do artigo 32
ao artigo 38 )
CAPÍTULO VIII
- DO PAGAMENTO
( Artigo 39 )
CAPÍTULO IX -
DA NÃO INCIDÊNCIA
( Artigo 40 )
CAPÍTULO X -
DA ISENÇÃO
( Do
artigo 41 ao artigo 42 )
CAPÍTULO XI -
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
( Do artigo 43
ao artigo 56 )
CAPÍTULO XII
- DA MORA E DAS PENALIDADES
( Do artigo 57
ao artigo 71 )
CAPÍTULO XIII
- DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
( Do artigo 72
ao artigo 79 )
DISPOSIÇÕES
FINAIS
( Do artigo 80 ao artigo 88 )
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