ICMS - Aumento de um ponto percentual nas alíquotas do ICMS-RJ DECRETO Nº 32.646 DE 08 DE
JANEIRO DE 2003
Institui e regulamenta o Fundo
Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
OBS: Não incidindo sobre as
operações da cesta básica e as empresas enquadradas na
estimativa do RJ.
