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  Férias


O empregado que tenha ficado à disposição da empresa durante 12 meses consecutivos, tem direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos (quando não tiver faltado ao serviço mais de 5 vezes, sem justificativa); 24 dias (de 6 a 14 faltas); 18 dias (de 15 a 23 faltas); 12 dias (de 24 a 32 faltas). Desta forma, tendo mais de 32 faltas (não justificadas) o empregado perde o direito a férias, que sempre deve ser concedida dentro dos 12 meses seguintes ao período aquisitivo. Se concedidas fora do prazo, o valor da remuneração é dobrado. E, em qualquer caso (férias simples ou em dobro) o valor deve ser acrescido de 1/3 constitucional, no mínimo, pois algumas categorias profissionais têm acréscimo superior.

Art. 129 - "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração."

 

Art. 130 - "Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas."

É direito do empregado poder "vender" 10 dias de férias (e gozar 20), desde que o requeira até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

A paralisação da empresa, para importar na supressão das férias, deve ser de mais de 30 dias consecutivos, com pagamento de salários (artigo 133 II da CLT). Se no caso, o empregado puder ser chamado a qualquer momento para retornar ao serviço, esta paralisação pode não ser considerada como um repouso equivalente a férias.

Art. 133 - II - "Não terá direito a férias... : permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias."

Na remuneração de férias o empregador deve estar atento para incluir as médias existentes de horas extras do período aquisitivo, adicionais de insalubridade ou periculosidade e noturno, etc.

 

É necessário, para que o empregado perca o direito às férias, por ter recebido do INSS prestações de acidente de trabalho ou de auxílio doença por mais de 06 meses, embora descontínuos, que os períodos recaiam integralmente dentro do ano aquisitivo das férias. Assim, se o empregado permanecer no gozo de auxílio doença durante 08 meses seguidos, sendo que somente 05 meses ocorreram no ano aquisitivo das férias, e os outros 03 meses no ano aquisitivo posterior, o seu direito às férias será inalterado.

 

Art. 133 - "Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias subseqüentes à sua saída."

 

Art. 133 - IV - "Não terá direito a férias o empregado que no curso do período aquisitivo: tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos."

 

Art. 137 - "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."

 

CF - Art. 7.º - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: - XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal."

 

TST - Enunciado 151 - "A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas."

 

Lei 5859/72 - Art. 3 - "O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, após cada período de 12 meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família."

 

Decreto 71885/73 - Art. 2.º - "Excetuando-se o capítulo referente a férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho."

 

CF - Art. 7.º - XXXIV § único - "São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV (salário mínimo), VI (irredutibilidade do salário), VIII (décimo terceiro salário), XV (repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos), XVII (gozo de férias com 1/3 a mais), XVIII (licença à gestante de 120 dias), XIX (licença paternidade de 5 dias), XXI (aviso prévio) e XXIV (aposentadoria)."

 

Lei 6019/74 - Art. 12 - "Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: ... C - férias proporcionais, nos termos do art. 25 da Lei 5107/66."

 

Decreto 73841/74 - Art. 17 - II - "Pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato temporário de trabalho, calculado na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias."

 

Lei 5085/66 - Art. 1.º - "É reconhecido aos trabalhadores avulsos, inclusive aos estivadores, conferentes e consertadores de carga e descarga, vigias portuários, arrumadores e ensacadores de café e de cacau, o direito a férias anuais remuneradas, aplicando-se aos mesmos, no que couber, a disposição constante das Seções I a V do Capítulo IV do Título II, artigos 130 a 147, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5452/43."

 

Decreto 80271/77 - Art. 7.º - "As férias dos trabalhadores avulsos serão de 30 dias corridos, salvo quando o montante do adicional for inferior ao salário-base diário multiplicado por 30, caso em que gozarão férias proporcionais."

 

CF - Art. 7.º - XXXIV - "Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso."

 

Art. 484 - "Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devido em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade."

 

TST - Enunciado 14 - "Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo."
 

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